Política de Reembolso

1. Disposições Gerais

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o consumidor pode desistir de contratos firmados fora do estabelecimento comercial — incluindo contratações online — no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou recebimento do serviço, sem necessidade de justificativa. Esta política detalha como esse direito se aplica a cada categoria de serviço.

2. Voyia (WhatsApp Business API)

Para assinaturas mensais e anuais da plataforma Voyia:

• Reembolso integral em até 7 dias corridos após a contratação, desde que a configuração da API Oficial junto à Meta ainda não tenha sido concluída.
• Após a aprovação do número WhatsApp junto à Meta (processo que inicia mediante solicitação do cliente), o reembolso passa a ser proporcional ao tempo não utilizado no mês contratado, descontando-se o consumo de mensagens já cobrado pela Meta.
• Planos anuais cancelados após 7 dias têm reembolso proporcional aos meses não utilizados, descontada a diferença para o valor mensal cheio dos meses já consumidos.
• Mensagens da Meta (marketing, utilidade, autenticação) já consumidas não são reembolsáveis, pois são repassadas diretamente à plataforma da Meta sem markup da Agathas.

3. Gestão de Tráfego Pago

Para mensalidades de gestão de campanhas (Google Ads e/ou Meta Ads):

• Reembolso integral em até 7 dias corridos após a contratação, caso o setup técnico (configuração de plugin, GTM, CAPI e dashboards) ainda não tenha sido iniciado.
• Após o início do setup, o reembolso é proporcional, descontando-se as horas técnicas já investidas (mínimo de R$ 350 referente ao setup).
• Para o cancelamento do contrato em andamento, é necessário aviso prévio de 30 dias para encerramento do ciclo de relatórios, devolução de acessos e transição. Não há multa rescisória.
• Investimento em mídia (verba paga diretamente ao Google e à Meta) não é cobrado pela Agathas e, portanto, não está sujeito a reembolso por parte da Agathas — eventuais saldos remanescentes na conta de anúncio pertencem ao cliente.

4. Produtos de Hospedagem

Para serviços de hospedagem Moodle e hospedagem gerenciada:

• Reembolso integral em até 7 dias corridos após a contratação, desde que o ambiente ainda não tenha sido provisionado.
• Após o provisionamento, aplica-se reembolso proporcional ao tempo não utilizado, descontando-se taxas de setup e licenças de terceiros já adquiridas.
• Custos com domínios registrados em nome do cliente, certificados SSL pagos e licenças de plugins/temas premium não são reembolsáveis.

5. Serviços de Desenvolvimento e Consultoria

Projetos de desenvolvimento sob medida e consultoria seguem condições contratuais específicas previstas no contrato de prestação de serviços de cada projeto. Em geral:

• Sinal de entrada (geralmente 30% a 50% do valor) não é reembolsável após o início efetivo dos trabalhos.
• Parcelas referentes a entregas já validadas e aceitas pelo cliente não são reembolsáveis.
• Em caso de cancelamento durante o projeto, será cobrado proporcionalmente o trabalho técnico já realizado até a data do cancelamento.

6. Como Solicitar Reembolso

Para solicitar reembolso, envie um e-mail para [email protected] informando: número da nota fiscal, motivo da solicitação e dados para depósito (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular). O prazo de análise é de até 5 dias úteis e o reembolso, quando aprovado, é processado em até 10 dias úteis via PIX, transferência bancária ou estorno em cartão (conforme método de pagamento original).

7. Exclusões

Não estão sujeitos a reembolso:

• Mensagens da Meta já consumidas (repasse sem markup).
• Investimento em mídia paga (Google Ads, Meta Ads) — pagamento direto às plataformas.
• Licenças de terceiros (plugins premium, temas, certificados, domínios).
• Horas técnicas já executadas em serviços sob medida.
• Contratações realizadas com mais de 7 dias e nas quais o serviço já tenha sido utilizado e validado pelo cliente.

8. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças em produtos, regulamentações ou condições de mercado. Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação. A versão vigente no momento da contratação é a que rege a relação contratual.